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Três Poderes
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Três Poderes
Medida Provisória ( MP ) : '' Norma criada apenas pelo presidente Da República. A
Medida Provisória ( MP ) deve ser ultilizada quando o presidente tem muita pressa em
criar uma lei. A MP tem efeito imediato e vale por 60 dias (e sua validade pode ser
aumentada uma vez por 60 dias). O Congresso Nacional pode transformar em
Lei a Medida Provisória por meio de um Decreto Legislativo.''
Medida Provisória ( MP ) deve ser ultilizada quando o presidente tem muita pressa em
criar uma lei. A MP tem efeito imediato e vale por 60 dias (e sua validade pode ser
aumentada uma vez por 60 dias). O Congresso Nacional pode transformar em
Lei a Medida Provisória por meio de um Decreto Legislativo.''
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